Você sabia que o prazo para Anistia em SP foi prorrogado?
A Prefeitura de São Paulo publicou, no Diário Oficial o Decreto nº 60.566/2021 que prorroga para 29 de março de 2022 o prazo para solicitar a regularização de edificações na cidade. Trata-se da última prorrogação prevista pela Lei nº 17.202/2019 (Lei de Regularização de Edificações).
A data final para dar entrada com pedido de regularização venceria em 30 de setembro deste ano. No entanto, a Lei nº 17.556/2021, de autoria da Câmara Municipal, estendeu o prazo por mais 180 dias a critério do Executivo.
A ampliação ocorre para que os interessados tenham mais tempo para regularizar seus imóveis, considerando a situação emergencial ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, que dificultou a viabilização dos trâmites para regularização por parte de muitos munícipes.
Até o momento já foram regularizados mais de 200 mil imóveis por meio da Lei de Regularização de Edificações, sendo grande parte de forma automática. O resultado é histórico considerando que a lei anterior, de 2003, alcançou 93 mil imóveis.
Lei de Regularização de Edificações
O objetivo da Lei de Regularização de Edificações (Lei n°17.2020/19) é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regular.
A Lei dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória simplificada, declaratória e comum.
A regularização automática foi adotada para imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade. Para saber se o imóvel foi regularizado de forma automática, o munícipe deve conferir a lista disponível no portal Meu Imóvel Regular.
Já as demais modalidades abrangem residências não enquadradas na modalidade automática, além de edifícios comerciais, de serviços e industriais. Para esses casos, é necessário protocolar pedido de regularização junto à Prefeitura de São Paulo. Todo o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.
Como solicitar a regularização?
Caso o imóvel esteja irregular, será preciso saber em qual modalidade de regularização ele se encaixa. Por essa e outras razões, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro, que também ficará responsável por comprovar, por meio de declarações e atestados, que o imóvel apresenta condições adequadas para ser regularizado.
Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado – mediante a apresentação dos documentos – de forma totalmente digital, através do portal de regularização de imóveis.
Por fim, através da conferência do próprio sistema digital e/ou análise por parte da Prefeitura – a depender da modalidade da regularização – será emitida a Certidão de Regularização (Habite-se).
Fonte: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/
Se você não teve tempo para regularizar seu imóvel, agora é o momento!
O novo prazo vai até Março de 2022.
Objetivo é oferecer mais tempo ao cidadão para regularizar seu imóvel, considerando as dificuldades impostas pela pandemia.
Não perca tempo e aproveite esta nova prorrogação para deixar a documentação da sua casa ou estabelecimento em ordem.
A regularização do seu imóvel proporciona segurança e credibilidade, além de aumentar o valor agregado do mesmo.
Thamiris Gomes Arquitetura 