Você sabia que a Anistia em SP foi prorrogada?
A Prefeitura de São Paulo publicou, no Diário Oficial o Decreto n° 60.566/2021 que prorroga para 29 de março de 2022 o prazo para solicitar a regularização de edificações na cidade. Trata-se da última prorrogação prevista na Lei n° 17.202/2019 (Lei de Regularização de Edificações).
A ampliação do prazo ocorre para que os interessados tenham mais tempo para regularizar seus imóveis, considerando a situação emergencial ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, que dificultou a viabilização dos trâmites para a regularização por parte dos muitos munícipes.
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Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/
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