Anistia em SP – Regularização de Imóveis.
Entrou em vigor em janeiro de 2020 e tem como objetivo regularizar as edificações que estejam em desacordo com as normas de cada município.
O prazo para dar entrada com o pedido de regularização é até 31 de dezembro de 2023.
O objetivo da Lei de Regularização de Edificações (Lei n° 17.2020/19) é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.
Com a regularização do imóvel é possível:
Valorização do imóvel (vender, alugar ou transferir com segurança);
Adquirir financiamento Imobiliário;
Evitar multas por Irregularidade;
Licenciar atividade desenvolvidas no local.
Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/noticias/
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Thamiris Gomes Arquitetura 